A Diretoria da ANPAF voltou a se reunir na noite desta terça-feira, dia 24/06, sob a presidência de Roberto Eduard Giffoni, com a participação de 17 dirigentes, para uma avaliação das negociações sobre o reajuste do subsídio constitucional e outros assuntos em pauta, sendo surpreendida, como todo o País, pela notícia do falecimento de Dona Ruth Cardoso, ex-Primeira Dama, com a qual mantivemos laços de aproximação, respeito e carinho.

 Ao lançar o Programa COMUNIDADE SOLIDÁRIA, em 1997, coordenado pela Dra. Ana Peliano, do IPEA, Dona Ruth convidou a ANPAF para criar a PROCURADORIA SOLIDÁRIA, a fim de dar assistência jurídica aos Municípios envolvidos, para que tivessem acesso aos projetos governamentais nas áreas de saúde, assistência social, habitação, de combate à fome  e tantos outros. Uma central telefônica (0800) foi montada pela Secretaria da ANPAF a fim de facilitar a interlocução entre os Prefeitos e a COMUNIDADE SOLIDÁRIA, de forma gratuita, eis que se engajaram no programa todas as principais empresas de telecomunicações do país.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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SÚMULA VINCULANTE

            Em sessão de 11 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante que se publica no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:

            Súmula vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.