ATO DA PRESIDÊNCIA

                   Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º".

Por convocação da última Assembléia-Geral da ANPAF, realizada em novembro de 2009 na cidade de Recife, reuniu-se no Auditório da ANPAF em Brasília, na segunda e terça-feira, dias 12 e 13 de abril, o Conselho de Representativo da ANPAF. Com a presença de 28 Representantes Estaduais, foram aprovadas iniciativas para o fortalecimento da nossa entidade de classe até o final deste ano e o planejamento estratégico para 2011, incluindo as áreas de marketing e comunicação, as ações no Congresso Nacional para a Reforma da Advocacia Pública em nível constitucional, a organização do XI CONPAF em Vitória, no Espírito Santo, de 18 a 22 de outubro, e as primeiras iniciativas visando as eleições diretas da Nova Diretoria da ANPAF, a serem homologadas naquele Congresso Nacional. A reunião do Conselho Representativo da ANPAF foi presidida pelo seu presidente, o Procurador Federal Omar Bradley (IBAMA/PB), com a participação do Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da ANPAF, José Expedito de Freitas e da presidente de honra da entidade, Maria Santissima Marques, responsáveis pelas conquistas históricas da carreira de Procurador Federal e da criação da Procuradoria-Geral Federal, cujos depoimentos foram aprovados por aclamação, além da participação de membros da Diretoria da nossa entidade de classe. Ao final do encontro, o Conselho recebeu a visita do novo Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Artur Vidigal de Oliveira, fundador e membro da ANPAF, que disse da honra em pertencer à Carreira de Procurador Federal.

Observações importantes para os Diretores, Representantes Estaduais e Associados da ANPAF:

 

a)       Façam contato com os representantes das demais entidades representativas dos advogados públicos federais – ANPAF, ANAUNI, SINPROFAZ, ANPPREV, ANAJUR, APBC – e dos procuradores dos Estados e dos Municípios – ANAPE e ANPM;

b)       Onde existir instalação física da Representação da ANPAF, ofereçam para a reunião; outra opção é na sede da OAB, em especial com  Comissão da Advocacia Pública;

c)       Levantem quais os deputados federais nos seus respectivos Estados são líderes partidários (veja no site – www.camara.gov.br - ), do governo ou mesmo da oposição, e os procurem em conjunto pedindo a instalação da Comissão Especial referente a PEC 443/2009, pois caberá aos líderes indicar os deputados que farão parte da mesma e sua aprovação;

d)       Quanto a PEC 452/2009, o Relator é o Deputado Vital do Rêgo Filho, da Paraíba, cujo parecer na CCJ foi favorável (pela admissibilidade) e tem previsão de pauta para a próxima quarta-feira, sendo importante o contato com os deputados federais que fazem parte da Comissão, cuja listagem está no site da Câmara – www.camara.gov.br -;

e)       Mobilizem-se e nos mantenham informados por e-mail, das ações adotadas.