LEI Nº 12.278, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia- Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I - destinados à Advocacia-Geral da União:

a) 4 (quatro) DAS-5;

b) 22 (vinte e dois) DAS-4; e

c) 18 (dezoito) DAS-3;

II - destinados à Procuradoria-Geral Federal:

a) 5 (cinco) DAS-5; e

b) 22 (vinte e dois) DAS-4.

Cargo: Procurador Federal

Período de Avaliação: 1º.07.2009 até 31.12.2009

Movimentação: da Primeira Categoria para Categoria Especial

Total de vagas oferecidas: 16

I. a - Promovidos por Antiguidade para a Categoria Especial (a partir de 01/01/2010):

Nome Matricula

1 SEBASTIAO EUSTAQUIO CARNEIRO 49717

2 MAURO PAULINO DE MOURA 1283503

3 ARNALDO PRATA DA NEIVA 1283883

4 MARIO LUIS LIMA BREJAO 1288398

5 NELSON DOS SANTOS FARIAS FILHO 1286717

6 ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO 1286776

7 AUGUSTO MASSAYUKI TSUTIYA 1286796

8 MARCELO KALLIL GRIGOLLI 1288479

I.b - Promovidos por Merecimento para a Categoria Especial (a partir de 01/01/2010):

Nome Matricula

1 ROBERTO CARLOS LORENSINI 1314173

2 WALDEMAR RODRIGUES CHAVES FILHO 1312463

3 RICARDO BRANDAO SILVA 1357599

4 EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA 1358698

5 CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JR 1357811

6 GUILHERME BEUX NASSIF AZEM 1359373

7 ALEX BRAGA MUNIZ 1358275

8 BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES 1357991

Cargo: Procurador Federal

Período de Avaliação: 1º.07.2009 até 31.12.2009

Movimentação: da Segunda Categoria para Primeira Categoria

Total de vagas oferecidas: 48

1.a - Promovidos por Antiguidade para a Primeira Categoria (a partir de 01/01/2010):

Nome Matricula

1 SILVIA FERRAZ SOBREIRA FONSECA 1359218

2 WELLINGTON RODRIGO BATISTA DA SILVA 1554650

3 FELIPE DUTRA GURGEL CAVALCANTI 1553421

4 LEO CARLOS DE MATTOS GRISI 1553416

5 RICARDO DE PAULA MOREIRA 1553928

6 JOSE FRANCISCO FURLAN ROCHA 1553541

7 MILTON CARVALHO GOMES 1554084

8 PAULA MONTENEGRO DIAS 1553149

9 RICARDO BALBINO DE SOUZA 1553446

10 HENRIQUE GOUVEIA DE MELO GOULART 1505262

11 WALTER SCHRODER MOREIRA SANTOS 1553443

12 MARCIO DE CARVALHO ORDONHO 1553489

13 ALINE PAULO SERVIO DE SOUSA 276311

14 DANIEL THIAGO FRANCA FARIA 1553004

15 MARCEL EDVAR SIMÕES 1553603

16 MARIA ANGELA PINTO SILVA 1554053

17 RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE 1553433

18 RICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR 1552989

19 MARCO TULIO REIS MAGALHAES 1553615

20 FERNANDO BARBOSA BASTOS COSTA 1553225

21 CATHY MARY DO NASCIMENTO QUINTAS 1553439

22 CHRISTIANE CORTES IWERSEN 1553663

23 CAROLINA GARCIA PACHECO 1553096

24 SERVIANNE EULÁLIA SILVA BEZERRA 1553164

I. b - Promovidos por Merecimento para a Primeira Categoria (a partir de

01/01/2010):

II.

Nome Matricula

1 VANIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA 1459940

2 RODRIGO SAITO BARRETO 1552983

3 RINA MARCIA SOARES ALBUQUERQUE 1553240

4 PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO 1553036

5 GERALDO MAGELLA VIANA DE MOURA 1554080

6 BRUNO ANDRADE COSTA 1554055

7 DHARLA GIFFONI SOARES 1553089

8 DANIEL OTAVIANO DE MELO RIBEIRO 1553354

9 GERLENA MARIA SANTANA DE SIQUEIRA 1553452

10 ARTUR WATT NETO 1554081

11 SANDRA HELENA GALVAO AZEVEDO 1553371

12 RENATA NEIVA PINHEIRO 1553241

13 WESLEY ADILEU GOMES E SILVA 1479061

14 LUISA ABREU OBICI GARCIA 1553052

15 PATRICIA DE MORAIS PATRICIO 1553084

16 ALEX PEREIRA FRANCO 1553143

17 GERMANO BEZERRA CARDOSO 1553646

18 PAULA RENATA CASTRO FONSECA 1553219

19 PAULO ROBERTO MAGALHAES DE CASTRO WANDERLEY 1553257

20 MARCELA BRAVIN BASSETTO 1553462

21 ELISA MARIA CORREA SILVA 1552979

22 RODRIGO MIRANDA MENDES 1553660

23 WENDEL GOLFETTO 1553111

24 LAIS FRAGA KAUSS 1553034

Cargo: Procurador Federal

Período de Avaliação: 1º.07.2009 até 31.12.2009

Movimentação: da Segunda Categoria para Primeira Categoria

Total de vagas oferecidas: 48

1.a - Promovidos por Antiguidade para a Primeira Categoria (a partir de 01/01/2010):

Nome Matricula

1 SILVIA FERRAZ SOBREIRA FONSECA 1359218

2 WELLINGTON RODRIGO BATISTA DA SILVA 1554650

3 FELIPE DUTRA GURGEL CAVALCANTI 1553421

4 LEO CARLOS DE MATTOS GRISI 1553416

5 RICARDO DE PAULA MOREIRA 1553928

6 JOSE FRANCISCO FURLAN ROCHA 1553541

7 MILTON CARVALHO GOMES 1554084

8 PAULA MONTENEGRO DIAS 1553149

9 RICARDO BALBINO DE SOUZA 1553446

10 HENRIQUE GOUVEIA DE MELO GOULART 1505262

11 WALTER SCHRODER MOREIRA SANTOS 1553443

12 MARCIO DE CARVALHO ORDONHO 1553489

13 ALINE PAULO SERVIO DE SOUSA 276311

14 DANIEL THIAGO FRANCA FARIA 1553004

15 MARCEL EDVAR SIMÕES 1553603

16 MARIA ANGELA PINTO SILVA 1554053

17 RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE 1553433

18 RICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR 1552989

19 MARCO TULIO REIS MAGALHAES 1553615

20 FERNANDO BARBOSA BASTOS COSTA 1553225

21 CATHY MARY DO NASCIMENTO QUINTAS 1553439

22 CHRISTIANE CORTES IWERSEN 1553663

23 CAROLINA GARCIA PACHECO 1553096

24 SERVIANNE EULÁLIA SILVA BEZERRA 1553164

I. b - Promovidos por Merecimento para a Primeira Categoria (a partir de

01/01/2010):

Nome Matricula

1 VANIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA 1459940

2 RODRIGO SAITO BARRETO 1552983

3 RINA MARCIA SOARES ALBUQUERQUE 1553240

4 PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO 1553036

5 GERALDO MAGELLA VIANA DE MOURA 1554080

6 BRUNO ANDRADE COSTA 1554055

7 DHARLA GIFFONI SOARES 1553089

8 DANIEL OTAVIANO DE MELO RIBEIRO 1553354

9 GERLENA MARIA SANTANA DE SIQUEIRA 1553452

10 ARTUR WATT NETO 1554081

11 SANDRA HELENA GALVAO AZEVEDO 1553371

12 RENATA NEIVA PINHEIRO 1553241

13 WESLEY ADILEU GOMES E SILVA 1479061

14 LUISA ABREU OBICI GARCIA 1553052

15 PATRICIA DE MORAIS PATRICIO 1553084

16 ALEX PEREIRA FRANCO 1553143

17 GERMANO BEZERRA CARDOSO 1553646

18 PAULA RENATA CASTRO FONSECA 1553219

19 PAULO ROBERTO MAGALHAES DE CASTRO WANDERLEY 1553257

20 MARCELA BRAVIN BASSETTO 1553462

21 ELISA MARIA CORREA SILVA 1552979

22 RODRIGO MIRANDA MENDES 1553660

23 WENDEL GOLFETTO 1553111

24 LAIS FRAGA KAUSS 1553034

Em audiência pública realizada  na tarde desta terça, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados, membros da Advocacia Pública Federal e parlamentares debateram sobre a Emenda a Constituição n. 443-A/2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada PSDB/MG. A PEC promove reestruturação remuneratória da Advocacia de Estado, vinculando-a a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.